BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA NÃO PODEM MAIS APOSTAR EM BETS

O Governo Federal publicou uma Instrução Normativa que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem plataformas de apostas online (bets).

A medida, que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), visa proteger o recurso assistencial destinado a famílias vulneráveis, evitando que seja gasto em jogos de azar.

O que muda na prática:

• As plataformas de apostas terão que consultar uma base de dados do governo no cadastro e no primeiro acesso diário.

• Novos cadastros de beneficiários serão negados.

• Contas existentes de quem recebe o auxílio deverão ser encerradas em até três dias após a identificação.

• Os apostadores identificados serão notificados e terão a oportunidade de retirar os valores depositados antes do bloqueio total da conta.

A regra entra em vigor imediatamente, e as empresas de apostas têm até 30 dias para implementar os mecanismos de checagem. O governo assegura que a proibição de apostar não suspende o recebimento do benefício social.